REsp 2191193 - DECISAO

REsp 2191193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu a especialidade do período e determinou revisão da CTC para indicar o tempo especial sem conversão), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento, por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA STECKELBERG; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contagem Recíproca, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prova (ppp)
Previdenciário Processual Civil Contagem Recíproca Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CLÁUDIA STECKELBERG

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a CTC deve ser expedida já com a conversão do tempo especial em comum ou apenas indicando o período especial sem conversão
  2. 2 Competência para conversão de tempo especial em comum entre regimes previdenciários distintos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando não há impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu a especialidade do período e determinou revisão da CTC para indicar o tempo especial sem conversão), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento, por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.