AREsp 2933149 - DECISAO

AREsp 2933149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não combatem especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7 e estava em harmonia com a jurisprudência do STJ aplicável (Súmula 83).

Parties
Agravante: RODINEIA REKSSUA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempos Concomitantes, Inadmissibilidade, Súmula 7, Súmula 83, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Contagem Recíproca Tempos Concomitantes Inadmissibilidade Súmula 7 Súmula 83 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RODINEIA REKSSUA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cisão de tempos concomitantes para contagem em separado perante RPPS
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 ao recurso especial/agravo
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não combatem especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7 e estava em harmonia com a jurisprudência do STJ aplicável (Súmula 83).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RODINEIA REKSSUA RODRIGUES.
  • Deixo de dispor sobre honorários sucumbenciais com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.