AREsp 1793324 - DECISAO

AREsp 1793324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificando-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 535 CPC) e firmou-se o entendimento de que, no caso de trabalhadores rurais com contrato de trabalho anotado em CTPS, há presunção de recolhimento das contribuições ao regime geral, tornando inexigível a indenização prevista no art. 96, IV, da Lei 8.213/91; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No §1º Do Art. 557 Do CPC / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contagem Recíproca, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Inexigibilidade De Contribuições, Presunção De Recolhimento, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Contagem Recíproca Indenização De Contribuições Previdenciárias Inexigibilidade De Contribuições Presunção De Recolhimento Súmula 284/stf Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Previsto No §1º Do Art. 557 Do CPC / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão imputada ao acórdão recorridO (art. 535 CPC)
  2. 2 Possibilidade de expedição de certidão para contagem recíproca sem indenização (art. 96, IV, Lei 8.213/91)
  3. 3 Presunção do recolhimento das contribuições previdenciárias quando há contrato de trabalho anotado em CTPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 535 CPC) e firmou-se o entendimento de que, no caso de trabalhadores rurais com contrato de trabalho anotado em CTPS, há presunção de recolhimento das contribuições ao regime geral, tornando inexigível a indenização prevista no art. 96, IV, da Lei 8.213/91; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.