AREsp 1148872 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

1. 1 Direito à expedição de certidão de tempo de serviço rural pelo INSS
2. 2 Efeito da certidão de tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário
3. 3 Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias para cômputo do tempo rural

Ratio Decidendi

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso especial repetitivo referido, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos.