AREsp 1700462 - DECISAO

AREsp 1700462 - DECISAO

Não houve ofensa processual alegada; no mérito, o Tribunal decidiu que a contagem recíproca é possível quando houver contribuição distinta para cada regime e que a transformação de emprego público em cargo público, com recolhimentos distintos, não configura contagem em duplicidade. Assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contagem Recíproca, Regimes Diversos, Concomitância De Atividades, Contagem De Tempo De Contribuição, Certidão De Tempo De Contribuição, Transformação De Emprego Público Em Cargo Público
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Contagem Recíproca Regimes Diversos Concomitância De Atividades Contagem De Tempo De Contribuição Certidão De Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 4º, II e III da Lei 6.226/76 e art. 96, III, da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de contagem de tempo de contribuição concomitante em regimes distintos

Ratio Decidendi

Não houve ofensa processual alegada; no mérito, o Tribunal decidiu que a contagem recíproca é possível quando houver contribuição distinta para cada regime e que a transformação de emprego público em cargo público, com recolhimentos distintos, não configura contagem em duplicidade. Assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.