REsp 1875083 - ACORDAO

REsp 1875083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do mérito, que, no caso, está vinculado à jurisprudência do STJ (Tema 609/REsp 1.682.678/SP) segundo a qual o cômputo do tempo rural anterior a 1991 para contagem recíproca exige o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme art. 96, IV, da Lei 8.213/1991.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Rurícola, Contribuições Previdenciárias, Lei 8.213/1991, Tema 609, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Contagem Recíproca Tempo De Serviço Rurícola Contribuições Previdenciárias Lei 8.213/1991 Tema 609 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação de tempo rural anterior a 1991 para fins de contagem recíproca

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do mérito, que, no caso, está vinculado à jurisprudência do STJ (Tema 609/REsp 1.682.678/SP) segundo a qual o cômputo do tempo rural anterior a 1991 para contagem recíproca exige o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme art. 96, IV, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.