AR 5195 - ACORDAO

AR 5195 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão rescindenda, a qual se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.682.682/SP/Tema 609) que exige o recolhimento/indenização das contribuições previstas no art. 96, IV, da Lei 8.213/1991 para o cômputo do tempo rural em contagem recíproca; aplica-se o CPC/2015 e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo De Serviço Rural, Contribuições Previdenciárias, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Contagem Recíproca Tempo De Serviço Rural Contribuições Previdenciárias Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias para contagem recíproca de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de desconstituição do acórdão por ação rescisória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão rescindenda, a qual se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.682.682/SP/Tema 609) que exige o recolhimento/indenização das contribuições previstas no art. 96, IV, da Lei 8.213/1991 para o cômputo do tempo rural em contagem recíproca; aplica-se o CPC/2015 e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.