REsp 1883090 - DECISAO

REsp 1883090 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da UFSC, entendendo que, para fins de contagem recíproca do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, é exigido o recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias na forma do art.96, IV, da Lei 8.213/1991, conforme jurisprudência consolidada nos REsp 1.682.678/SP e 1.682.682/SP; concluiu que o acórdão do Tribunal a quo estava em descompasso com esse entendimento e, portanto, reformou-o.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contagem Recíproca, Aposentadoria Estatutária, Tempo De Serviço Rural, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Previdenciário Contagem Recíproca Aposentadoria Estatutária Tempo De Serviço Rural Indenização De Contribuições Previdenciárias Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É exigível o recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991?
  2. 2 Pode o ato administrativo que concedeu aposentadoria com base em disposição então vigente ser anulado/apurado obrigando recolhimento posterior?
  3. 3 Qual o alcance da MP 1.523/1996 (Lei 9.528/97) quanto à exigência de indenização das contribuições?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da UFSC, entendendo que, para fins de contagem recíproca do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, é exigido o recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias na forma do art.96, IV, da Lei 8.213/1991, conforme jurisprudência consolidada nos REsp 1.682.678/SP e 1.682.682/SP; concluiu que o acórdão do Tribunal a quo estava em descompasso com esse entendimento e, portanto, reformou-o.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina
  • Inverto os ônus sucumbenciais