REsp 2124983 - DECISAO

REsp 2124983 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apreciou a especialidade das atividades com fundamento constitucional (Tema 942/STF) e infraconstitucional (Tema 278/TNU e Lei 8.213/1991), resolvendo integralmente a controvérsia; por haver fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo a reforma no STJ, e, ademais, alegação de ofensa a norma estadual é incabível no recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Incidência De Súmula 126/stj, Incidência De Súmula 280/stf, Tema 942/stf, Tema 278/tnu
Processual Civil Previdenciário Contagem Recíproca Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Incidência De Súmula 126/stj Incidência De Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de conversão de tempo especial em comum na contagem recíproca
  2. 2 Aplicação do Tema 942 do STF sobre conversão de tempo especial para servidores de RPPS até a EC 103/2019
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apreciou a especialidade das atividades com fundamento constitucional (Tema 942/STF) e infraconstitucional (Tema 278/TNU e Lei 8.213/1991), resolvendo integralmente a controvérsia; por haver fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo a reforma no STJ, e, ademais, alegação de ofensa a norma estadual é incabível no recurso especial por força da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.