REsp 2263364 - DECISAO

REsp 2263364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado como supostamente violado (art. 96, I, da Lei 8.213/91) não guarda pertinência temática com as razões recursais apresentadas, e o recorrente deixou de efetuar o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF e pelo art. 255 do RISTJ, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SADY BORGES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contagem Recíproca, Tempo Especial, Tempo Ficto, Reafirmação Da DER, Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Contagem Recíproca Tempo Especial Tempo Ficto Reafirmação Da DER Fundamentação Recursal Deficiente Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SADY BORGES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial em RPPS para contagem recíproca no RGPS
  2. 2 direito à aposentadoria por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado como supostamente violado (art. 96, I, da Lei 8.213/91) não guarda pertinência temática com as razões recursais apresentadas, e o recorrente deixou de efetuar o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF e pelo art. 255 do RISTJ, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.