REsp 2191519 - DECISAO

REsp 2191519 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiente fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (alegações genéricas, óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação à alegada afronta ao art. 96 da Lei 8.213/1991 (aplicação da Súmula 211/STJ), com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Certidão De Tempo De Contribuição, Correção Monetária (ipca E E Selic), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Certidão De Tempo De Contribuição Correção Monetária (ipca E E Selic) Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 96 da Lei n. 8.213/1991 (repasse indevido de aposentadoria do RPPS para o RGPS)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiente fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (alegações genéricas, óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação à alegada afronta ao art. 96 da Lei 8.213/1991 (aplicação da Súmula 211/STJ), com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.