REsp 1900697 - DECISAO

REsp 1900697 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a Corte deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tempo de serviço prestado à Empresa de Correios e Telégrafos conte apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, e não para demais efeitos legais (como anuênio); manteve-se que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e adotou-se o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização pela caderneta de poupança, aplicando-se o IPCA-E.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 955/959, para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Contagem Apenas Para Aposentadoria E Disponibilidade, Anuênio, Correção Monetária (ipca E), Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Contagem Apenas Para Aposentadoria E Disponibilidade Anuênio Correção Monetária (ipca E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pode ser computado para todos os efeitos legais ou apenas para aposentadoria e disponibilidade
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973 pela decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) sobre atualização monetária e uso do IPCA-E

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a Corte deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o tempo de serviço prestado à Empresa de Correios e Telégrafos conte apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, e não para demais efeitos legais (como anuênio); manteve-se que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e adotou-se o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização pela caderneta de poupança, aplicando-se o IPCA-E.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 955/959, para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino que o tempo de serviço prestado à Empresa de Correios e Telégrafos conte apenas para aposentadoria e disponibilidade, e não para os demais fins legais, inclusive anuênio.
  • Publique-se.