REsp 1923410 - ACORDAO

REsp 1923410 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (declarando a inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei 8.213/91 e invocando jurisprudência do STF), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrido: VALDIR JOÃO ROTTA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Expedição De Certidão De Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Direito Adquirido, Competência Do STF, Inconstitucionalidade Do Art. 96, I, Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Constitucional Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Expedição De Certidão De Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Especial Em Comum Direito Adquirido Competência Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR JOÃO ROTTA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de certidão de tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca
  2. 2 alegada violação ao art. 96, I, da Lei 8.213/91
  3. 3 decisão do tribunal de origem fundamentada em matéria eminentemente constitucional, implicando competência do STF para eventual reforma

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (declarando a inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei 8.213/91 e invocando jurisprudência do STF), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado