REsp 1883090 - DECISAO

REsp 1883090 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.682.678/SP e 1.682.682/SP, Tema 609), o cômputo de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 para fins de contagem recíproca no regime estatutário depende do recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias na forma do art. 96, IV da Lei 8.213/1991; portanto, procedeu-se ao provimento do recurso especial da União, reformando o acórdão regional que havia autorizado a contagem sem a indenização, ressalvando contudo que benefícios concedidos legalmente nos termos da redação então vigente não podem ser anulados.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Estatutária, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria
Administrativo Previdenciário Processual Civil Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Estatutária Indenização De Contribuições Previdenciárias Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias para cômputo de tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade da regra ao regime estatutário
  3. 3 Irrevogabilidade de benefício concedido administrativamente com base na redação então vigente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.682.678/SP e 1.682.682/SP, Tema 609), o cômputo de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 para fins de contagem recíproca no regime estatutário depende do recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias na forma do art. 96, IV da Lei 8.213/1991; portanto, procedeu-se ao provimento do recurso especial da União, reformando o acórdão regional que havia autorizado a contagem sem a indenização, ressalvando contudo que benefícios concedidos legalmente nos termos da redação então vigente não podem ser anulados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Inverto os ônus sucumbenciais