AREsp 2551295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões da Corte de origem quanto à ocorrência do dano, nexo causal e legitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência pacificada reconhece a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Contaminação, Inseticida (ddt), Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Contaminação Inseticida (ddt) Legitimidade Passiva Dano Moral Nexo Causal +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Parte Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 comprovação de contaminação e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões da Corte de origem quanto à ocorrência do dano, nexo causal e legitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência pacificada reconhece a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo nessas hipóteses.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno