REsp 2165624 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante manifestou concordância expressa com capítulo autônomo da decisão, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: parte autora; Ré: UNIÃO; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contaminação, Inseticida, DDT, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Contaminação Inseticida DDT Dano Moral Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

parte autora

Autor

UNIÃO

Ré

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame do mérito quando o agravo interno não impugna todos os fundamentos do decisum
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento de dano moral por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante manifestou concordância expressa com capítulo autônomo da decisão, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil