REsp 2173500 - ACORDAO

REsp 2173500 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e os diplomas legais (Lei n. 8.029/1991, Decreto n. 100/1991 e Portaria n. 1.659/2010) reconhecem a legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas por indenização relacionadas à exposição a inseticida (DDT); além disso, o agravo não é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, e a Súmula 83 do STJ representa óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contaminação, Inseticida (ddt), Legitimidade Passiva Da União, Precedentes Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Contaminação Inseticida (ddt) Legitimidade Passiva Da União Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA para responder por danos decorrentes de exposição a inseticida (DDT)
  2. 2 aplicação de precedentes do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e os diplomas legais (Lei n. 8.029/1991, Decreto n. 100/1991 e Portaria n. 1.659/2010) reconhecem a legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas por indenização relacionadas à exposição a inseticida (DDT); além disso, o agravo não é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, e a Súmula 83 do STJ representa óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não é aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.