AREsp 2608097 - DECISAO

AREsp 2608097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro a ausência de comprovação do nexo de causalidade e do dano direto e imediato, fundamentos suficientes para manter a sentença, de modo que acolher as alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa ao art. 944 do CC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Parties
Agravante/recorrente/autora: PIRELLI PNEUS LTDA.; Vendedora/requerida/locadora: Sun Bloom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contaminação De Solo, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Ambiental Processo Civil Contaminação De Solo Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA.

Agravante/recorrente/autora

Sun Bloom

Vendedora/requerida/locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre conduta e dano
  3. 3 existência e extensão do dano material por contaminação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro a ausência de comprovação do nexo de causalidade e do dano direto e imediato, fundamentos suficientes para manter a sentença, de modo que acolher as alegações da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa ao art. 944 do CC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.