AREsp 1856235 - DECISAO

AREsp 1856235 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão: o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias, adotando solução jurídica diversa da pretendida. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e a arguir fundamentos diversos, de modo que suas razões foram consideradas dissociadas da fundamentação do julgado, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, restou assentado que a existência de procedimento administrativo junto à CETESB não afasta o interesse de agir do Ministério Público.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contaminação De Solo, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais
Meio Ambiente Processo Civil Contaminação De Solo Cerceamento De Defesa Interesse De Agir Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento em embargos de declaração
  3. 3 distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão: o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias, adotando solução jurídica diversa da pretendida. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e a arguir fundamentos diversos, de modo que suas razões foram consideradas dissociadas da fundamentação do julgado, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, restou assentado que a existência de procedimento administrativo junto à CETESB não afasta o interesse de agir do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015