AREsp 2505874 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre dano ambiental, nexo causal e responsabilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC), e a responsabilização objetiva e solidária do Estado de São Paulo e da Construtora CVS S/A encontra suporte nas normas ambientais aplicáveis, cabendo a definição das medidas reparatórias em liquidação por perícia.

Parties
Agravante: Construtora CVS S/A; Proprietária: São Paulo Urbanismo; Parte Condenada/posse: Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Ocupante Anterior/possível Causadora: COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contaminação Do Solo, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Responsabilidade Solidária, Prescrição/imprescritibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação De Sentença E Perícia
Direito Ambiental Processo Civil Contaminação Do Solo Responsabilidade Ambiental Objetiva Responsabilidade Solidária Prescrição/imprescritibilidade Reexame De Fatos E Provas Liquidação De Sentença E Perícia

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Parties

Construtora CVS S/A

Agravante

São Paulo Urbanismo

Proprietária

Estado de São Paulo

Parte Condenada/posse

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

COMGÁS

Ocupante Anterior/possível Causadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Construtora CVS S/A por agravamento de contaminação do solo
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto às provas e pedidos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 66 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre dano ambiental, nexo causal e responsabilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC), e a responsabilização objetiva e solidária do Estado de São Paulo e da Construtora CVS S/A encontra suporte nas normas ambientais aplicáveis, cabendo a definição das medidas reparatórias em liquidação por perícia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.