AREsp 1804335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e os dispositivos legais tidos por violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASTERIO SANTANA DE JESUS; Agravada: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contaminação Por DDT, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Contaminação Por DDT Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASTERIO SANTANA DE JESUS

Agravante

concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 Alegação de violação ao art. 8º do CPC/2015 e ao art. 2º da LICC
  3. 3 Fundamentação do acórdão baseada em Portaria 12/1983 e alegada revogação pela Portaria 25/1994

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e os dispositivos legais tidos por violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.