AREsp 2636817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento à União, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a contaminação comprovada por exame laboratorial (conclusão em 26/08/2016), fixou indenização por danos morais, afastou prescrição com termo inicial na data de ciência (actio nata) e reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA; a revisão pretendida pela União implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Autor; Agravante: UNIÃO; Réu: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo da União para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contaminação Por DDT, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Administrativo Contaminação Por DDT Danos Morais Legitimidade Passiva Da União E FUNASA Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Autor

Autor

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 prova da contaminação e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento à União, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a contaminação comprovada por exame laboratorial (conclusão em 26/08/2016), fixou indenização por danos morais, afastou prescrição com termo inicial na data de ciência (actio nata) e reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA; a revisão pretendida pela União implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo da União para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da União na parte conhecida
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a contaminação, a legitimidade passiva da União e da FUNASA e condenou à indenização por danos morais