AREsp 2768166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a prescrição quinquenal não foi atingida porque não havia prova da ciência da contaminação antes da propositura da ação e o laudo toxicológico de 07/12/2018 caracteriza o marco inicial (actio nata) para fins prescricionais; a legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA foi corretamente reconhecida; não houve omissão a configurar nulidade por falta de fundamentação; e é inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Contaminação Por DDT, Indenização Por Dano Moral, Prescrição Quinquenal (actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Procedimento Ordinário Contaminação Por DDT Indenização Por Dano Moral Prescrição Quinquenal (actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e da FUNASA
  3. 3 início do prazo prescricional (actio nata) em casos de contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a prescrição quinquenal não foi atingida porque não havia prova da ciência da contaminação antes da propositura da ação e o laudo toxicológico de 07/12/2018 caracteriza o marco inicial (actio nata) para fins prescricionais; a legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA foi corretamente reconhecida; não houve omissão a configurar nulidade por falta de fundamentação; e é inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.