AREsp 1757045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: UBIRATAN LIMA DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contaminação Por Inseticida (ddt), Dano Moral, Prova Pericial, Legitimidade Passiva Da União Federal E Da FUNASA, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Contaminação Por Inseticida (ddt) Dano Moral Prova Pericial Legitimidade Passiva Da União Federal E Da FUNASA Princípio Da Legalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

UBIRATAN LIMA DO LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da legalidade decorrente de fundamentação em norma revogada
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se