AREsp 1760301 - DECISAO

AREsp 1760301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo) e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM NOGUEIRA NETO; Agravado: UNIÃO FEDERAL; Agravado: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contaminação Por Inseticida (ddt), Dano Moral, Prova Pericial, Legitimidade Passiva, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Contaminação Por Inseticida (ddt) Dano Moral Prova Pericial Legitimidade Passiva Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravado

FUNASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da legalidade por utilização de norma revogada
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo) e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.