REsp 1905655 - DECISAO

REsp 1905655 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da União e da FUNASA e determinando a produção de prova da contaminação; diante da suficiência da fundamentação e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, não houve...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Polo Passivo: FUNASA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contaminação Por Inseticida (ddt), Dano Moral, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Anulação De Sentença E Retorno Dos Autos
Processual Civil Responsabilidade Civil Contaminação Por Inseticida (ddt) Dano Moral Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Anulação De Sentença E Retorno Dos Autos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Polo Passivo

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 necessidade de produção de prova da contaminação para comprovar dano moral
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da União e da FUNASA e determinando a produção de prova da contaminação; diante da suficiência da fundamentação e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial não merece provimento (conhecido parcialmente e negado provimento).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.