AREsp 2726860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não há omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que há prova suficiente de contaminação (exame toxicológico) e legitimidade passiva da União, de modo que o recurso especial da União não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão
Outcome
Conheço do agravo da União; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Contaminação Por Pesticida (ddt), Dano Moral, Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Prescrição Termo Inicial (decreto 20.910/1932), Prova Toxicológica, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Administrativo Contaminação Por Pesticida (ddt) Dano Moral Legitimidade Passiva Da União E FUNASA Prescrição Termo Inicial (decreto 20.910/1932) Prova Toxicológica +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/obscuridade/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não há omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que há prova suficiente de contaminação (exame toxicológico) e legitimidade passiva da União, de modo que o recurso especial da União não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo da União; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo da União
  • Conheço parcialmente do recurso especial