AREsp 2650817 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade da União e da FUNASA para responder por fatos ocorridos quando o autor prestou serviços na SUCAM e por aplicar o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.023, segundo o qual o prazo prescricional começa com a ciência inequívoca da contaminação (ex.: resultado de exame laboratorial). Na hipótese, não havendo prova de exame toxicológico anterior ao ajuizamento nem outros elementos que fixem a data da ciência, não se pode estabelecer o termo inicial e, portanto, não se comprovou a prescrição; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contaminação Por Pesticida DDT, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Prescrição, Tema Repetitivo 1.023
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Contaminação Por Pesticida DDT Dano Moral Legitimidade Passiva Prescrição Tema Repetitivo 1.023

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.023 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade da União e da FUNASA para responder por fatos ocorridos quando o autor prestou serviços na SUCAM e por aplicar o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.023, segundo o qual o prazo prescricional começa com a ciência inequívoca da contaminação (ex.: resultado de exame laboratorial). Na hipótese, não havendo prova de exame toxicológico anterior ao ajuizamento nem outros elementos que fixem a data da ciência, não se pode estabelecer o termo inicial e, portanto, não se comprovou a prescrição; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido