REsp 1903038 - ACORDAO

REsp 1903038 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido permanece válido porque o Banco do Brasil, como gestor das contas do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; a suspensão por SIRDR/IRDR não se justifica perante esta Corte enquanto não submetida proposta de afetação às Seções.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Contas PASEP, Legitimidade Passiva, Honorários Recursais, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Suspensão Por Irdr/sirdr, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Direito Civil Contas PASEP Legitimidade Passiva Honorários Recursais Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Suspensão Por Irdr/sirdr +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão de SIRDR/IRDR

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão recorrido permanece válido porque o Banco do Brasil, como gestor das contas do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; a suspensão por SIRDR/IRDR não se justifica perante esta Corte enquanto não submetida proposta de afetação às Seções.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno