REsp 1928848 - DECISAO

REsp 1928848 - DECISAO

O Tribunal declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demandas formuladas em face do Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista, e determinou o sobrestamento do feito, em observância à existência de IRDRs/SIRDRs relativos às mesmas questões de direito, de modo a preservar a uniformidade e segurança jurídica; fixou-se que a suspensão perdurará até deliberação nas respectivas instâncias indicadas ou trânsito em julgado das decisões dos IRDRs.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrida: autora (recorrida); Parte (alegada Ilegítima): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Ordinária De Indenização Por Danos Materiais E Morais (contas Pis/pasep) / Sobrestado (determinado Sobrestamento Até Deliberação Em Irdr/sirdr)
Outcome
Recurso especial sobrestado; declaram-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e o processo foi suspenso até ulterior deliberação nos IRDRs/SIRDRs indicados.
Legal Topics
Contas Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Estadual), Prescrição, Saque Indevido, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Bancário Direito Administrativo Contas Pis/pasep Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Estadual) Prescrição Saque Indevido +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

autora (recorrida)

Recorrida

União

Parte (alegada Ilegítima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Ordinária De Indenização Por Danos Materiais E Morais (contas Pis/pasep) / Sobrestado (determinado Sobrestamento Até Deliberação Em Irdr/sirdr)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para compor o polo passivo da lide
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques e gestão da conta PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar ações contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demandas formuladas em face do Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista, e determinou o sobrestamento do feito, em observância à existência de IRDRs/SIRDRs relativos às mesmas questões de direito, de modo a preservar a uniformidade e segurança jurídica; fixou-se que a suspensão perdurará até deliberação nas respectivas instâncias indicadas ou trânsito em julgado das decisões dos IRDRs.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; declaram-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e o processo foi suspenso até ulterior deliberação nos IRDRs/SIRDRs indicados.

Orders

  • Sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs
  • Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam as questões objeto dos IRDRs admitidos (conforme delimitações especificadas)