REsp 1930077 - DECISAO

REsp 1930077 - DECISAO

Por terem sido julgadas as questões controvertidas no regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), que estabeleceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a aplicabilidade do prazo prescricional decenal e o termo inicial de contagem vinculado à ciência do titular, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Parte: Banco do Brasil; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Contas De Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1150)
Processual Civil Administrativo Contas De Pis/pasep Legitimidade Passiva Prescrição Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos (tema 1150)

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao Pasep
  2. 2 Prazo prescricional aplicável aos pedidos de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep e termo inicial de sua contagem
  3. 3 Competência da Justiça Federal para apreciar demandas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)

Ratio Decidendi

Por terem sido julgadas as questões controvertidas no regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), que estabeleceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a aplicabilidade do prazo prescricional decenal e o termo inicial de contagem vinculado à ciência do titular, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Para que o tribunal de origem, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015