REsp 1899916 - DECISAO

REsp 1899916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendendo que a demanda trata de falha na prestação de serviço (saques indevidos/má gestão) e que para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve impugnação específica do aresto, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contas De Pis/pasep, Saque Indevido, Má Gestão, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Preclusão, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Contas De Pis/pasep Saque Indevido Má Gestão Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos e má gestão em conta PASEP
  2. 2 competência para julgamento (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendendo que a demanda trata de falha na prestação de serviço (saques indevidos/má gestão) e que para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve impugnação específica do aresto, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se