REsp 1921342 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por não demonstrar argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum anterior: a controvérsia sobre saques supostamente indevidos em conta PASEP envolve responsabilidade da instituição gestora (Banco do Brasil S.A.), não da União, e qualquer conclusão em sentido diverso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente/parte Demandada: Banco do Brasil S.A.; Parte Alegadamente Ilegítima Para Compor O Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contas De Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 42/stj, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contas De Pis/pasep Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 42/stj Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/parte Demandada

União

Parte Alegadamente Ilegítima Para Compor O Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade da União ou do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo em ação sobre saque indevido em conta PASEP
  2. 2 Definição da competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual ou Federal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não demonstrar argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum anterior: a controvérsia sobre saques supostamente indevidos em conta PASEP envolve responsabilidade da instituição gestora (Banco do Brasil S.A.), não da União, e qualquer conclusão em sentido diverso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção do entendimento de legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e competência da Justiça Estadual para regular prosseguimento da demanda