REsp 1918034 - DECISAO

REsp 1918034 - DECISAO

Por se tratar de demanda que versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PIS/PASEP (saques indevidos e ausência de recomposição/atualização), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., não da União; consequentemente, a competência é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contas Do Pis/pasep, Responsabilidade Civil Por Má Gestão, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 42/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Contas Do Pis/pasep Responsabilidade Civil Por Má Gestão Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 42/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ações de recomposição de saldo de conta vinculada ao PIS/PASEP
  2. 2 responsabilidade por saques indevidos e má gestão de conta administrada por instituição gestora
  3. 3 definição de competência jurisdicional (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PIS/PASEP (saques indevidos e ausência de recomposição/atualização), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., não da União; consequentemente, a competência é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.