AREsp 2804715 - DECISAO

AREsp 2804715 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1300, relativa ao ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, o debate é prejudicial à análise do agravo interno; assim, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, suspendendo-se a tramitação e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CÍCERO FORTUNA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Decisão determinando sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, tornando sem efeito decisão anterior (fls. 709/710) e suspendendo a tramitação até julgamento dos paradigmas do Tema 1300.
Legal Topics
Contas Individualizadas Do PASEP, Saques Indevidos, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Suspensão Da Tramitação, Devolução Dos Autos À Origem
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Contas Individualizadas Do PASEP Saques Indevidos Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Suspensão Da Tramitação Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO FORTUNA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07 do STJ
  2. 2 ônus da prova quanto a lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP
  3. 3 presença de cerceamento de defesa por ausência de perícia e colheita de novas provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1300, relativa ao ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, o debate é prejudicial à análise do agravo interno; assim, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, suspendendo-se a tramitação e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão determinando sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, tornando sem efeito decisão anterior (fls. 709/710) e suspendendo a tramitação até julgamento dos paradigmas do Tema 1300.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 709/710.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1300), realize o juízo de adequação.