AREsp 3023216 - DECISAO

AREsp 3023216 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o processo ficar sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de adequação e, posteriormente, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Apesar da fundamentação do tribunal de origem, que aplicou o art. 205 do CC e o Tema 1.150 para reconhecer prescrição por conhecimento no saque de 30/06/2014, o STJ não decidiu o mérito em razão da afetação ao rito dos repetitivos e determinou o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA FERNANDES DA ROCHA; Apelado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Feito a Ser Sobrestado Na Origem Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.387/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contas Individualizadas Do PASEP, Saques Indevidos, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.387/stj), Legitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça
Administrativo Direito Civil Processo Civil Contas Individualizadas Do PASEP Saques Indevidos Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.387/stj) Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANTONIETA FERNANDES DA ROCHA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Feito a Ser Sobrestado Na Origem Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.387/stj)

Legal Issues

  1. 1 se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa às contas individualizadas do PASEP
  2. 2 se o prazo prescricional começou na data do saque (30/06/2014) ou na data em que a autora teve acesso aos extratos (junho/2024)
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e o processo ficar sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de adequação e, posteriormente, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Apesar da fundamentação do tribunal de origem, que aplicou o art. 205 do CC e o Tema 1.150 para reconhecer prescrição por conhecimento no saque de 30/06/2014, o STJ não decidiu o mérito em razão da afetação ao rito dos repetitivos e determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.387/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.