REsp 2179936 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.300); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
2. 2 Aplicação da legislação consumerista (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC) e possível inversão do ônus da prova
3. 3 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300) e consequências processuais da afetação

Ratio Decidendi

A Corte afetou a controvérsia sobre o ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300), determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300), processamento suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Afetação dos recursos ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ
• Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC