AREsp 3044096 - DECISAO

AREsp 3044096 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.387/stj
Legal Topics
Contas Individualizadas Do PASEP, Saques Indevidos, Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Recursos Repetitivos (tema N. 1.387/stj)
Administrativo Direito Civil Contas Individualizadas Do PASEP Saques Indevidos Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Recursos Repetitivos (tema N. 1.387/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.387/stj

Legal Issues

  1. 1 se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço
  2. 2 termo inicial da prescrição em contas individualizadas do PASEP
  3. 3 aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil