AREsp 3078639 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação; Posterior Retorno Ao Juízo De 1º Grau Para Dilação Probatória

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
2. 2 Prazo prescricional aplicável (decenal) e termo inicial da prescrição em ações por desfalques/saques indevidos em conta do PASEP
3. 3 Necessidade de dilação probatória e perícia contábil para apuração dos valores e do dano moral

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do Tema 1150/STJ, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e que o prazo prescricional decenal começa a correr da data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques (aqui comprovada em 14/05/2024), não havendo prescrição quando a ação foi proposta em 23/07/2024; contudo, por matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387) e necessidade de dilação probatória (perícia contábil), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para juízo de conformação e posterior regular processamento em 1º grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a não ocorrência de prescrição, com determinação de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação e posterior retorno ao juízo de 1º grau para dilação probatória

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Determinação de retorno dos autos ao juízo de 1º grau para regular processamento do feito e dilação probatória, inclusive eventual perícia contábil.