RMS 61822 - DECISAO

RMS 61822 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja a aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013 que autoriza a retenção do saldo em conta vinculada por cinco anos após o encerramento do contrato; assim, incide a Súmula 283/STF e o resultado do julgamento de origem se mantém.

Parties
Impetrante: empresa impetrante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Contas Vinculadas, Retenção De Valores, Resoluções Do CNJ, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Contas Vinculadas Retenção De Valores Resoluções Do CNJ Súmula 283/stf Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 liberação de valores retidos em conta vinculada a contrato administrativo
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013 (prazo de cinco anos após encerramento do contrato)
  3. 3 possível aplicação da Resolução CNJ n. 98/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja a aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013 que autoriza a retenção do saldo em conta vinculada por cinco anos após o encerramento do contrato; assim, incide a Súmula 283/STF e o resultado do julgamento de origem se mantém.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.