AREsp 2992454 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a controvérsia se enquadra na hipótese do Tema 1150/STJ — trata-se de alegada falha na administração da conta pelo Banco do Brasil e não de definição de índices oficiais — e o agravante não logrou superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, por não colacionar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção relevante; adicionalmente, não se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contas Vinculadas Ao PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1150/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Contas Vinculadas Ao PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Tema 1150/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à demanda sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação
  3. 3 Aplicação do Tema 1150 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a controvérsia se enquadra na hipótese do Tema 1150/STJ — trata-se de alegada falha na administração da conta pelo Banco do Brasil e não de definição de índices oficiais — e o agravante não logrou superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, por não colacionar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção relevante; adicionalmente, não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé.