AREsp 3067933 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Contas Vinculadas Do FGTS, Correção Monetária, Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Da ADI 5.090, Prequestionamento, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

1 alegação de violação ao art. 489, §1º, VI, CPC (falta de distinção dos precedentes)
2 alegação de violação ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual)
3 alegação de violação ao art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice)