AREsp 2787734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (o tribunal de origem analisou e decidiu integralmente a lide) e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre o termo inicial da prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TARCÍSIO EMÍLIO DE SOUZA; Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conta Vinculada Ao PASEP, Prescrição, Falha Na Prestação Do Serviço, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Conta Vinculada Ao PASEP Prescrição Falha Na Prestação Do Serviço Art. 1.022 Do CPC Tema 1.150/stj +1 more

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Parties

TARCÍSIO EMÍLIO DE SOUZA

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo prescricional em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (o tribunal de origem analisou e decidiu integralmente a lide) e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre o termo inicial da prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.