REsp 1918034 - DECISAO

REsp 1918034 - DECISAO

Para preservar a uniformidade de decisões e evitar decisões dissonantes, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manteve a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se posteriormente a disciplina dos arts. 987 §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a solução dos IRDRs indicados ou do julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, com posterior aplicação das normas do CPC/15 para seguimento ou retratação.
Legal Topics
Conta Vinculada Ao Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Suspensão De Processos, Responsabilidade Civil Por Má Gestão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário Conta Vinculada Ao Pis/pasep Legitimidade Passiva Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PIS/PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art.205 do Código Civil vs. art.1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial de contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Para preservar a uniformidade de decisões e evitar decisões dissonantes, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manteve a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se posteriormente a disciplina dos arts. 987 §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a solução dos IRDRs indicados ou do julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, com posterior aplicação das normas do CPC/15 para seguimento ou retratação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.