REsp 1946487 - DECISAO

REsp 1946487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o "despacho/decisão" que converteu o julgamento em diligência para retorno ao juízo de origem, com vista à análise da possibilidade de oferecimento do ANPP, possui conteúdo decisório, sendo portanto impugnável por agravo regimental/agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; determinou-se que o Tribunal de origem conheça e examine o agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Carlin Novak; Apelante: Leandro Eufrázio dos Passos; Apelante: Maikon Dani Novak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conteúdo Decisório De Despacho, Admissibilidade De Agravo Regimental/agravo Interno, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Conversão Em Diligência, Distinção Entre Despacho E Decisão Interlocutória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Conteúdo Decisório De Despacho Admissibilidade De Agravo Regimental/agravo Interno Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Conversão Em Diligência Distinção Entre Despacho E Decisão Interlocutória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Carlin Novak

Apelante

Leandro Eufrázio dos Passos

Apelante

Maikon Dani Novak

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o "despacho/decisão" que converteu o julgamento da apelação em diligência, determinando retorno dos autos ao primeiro grau para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, possui conteúdo decisório e é atacável por agravo regimental/agravo interno (art. 1.021 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de recurso contra despacho sem conteúdo decisório (art. 1001 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o "despacho/decisão" que converteu o julgamento em diligência para retorno ao juízo de origem, com vista à análise da possibilidade de oferecimento do ANPP, possui conteúdo decisório, sendo portanto impugnável por agravo regimental/agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; determinou-se que o Tribunal de origem conheça e examine o agravo regimental.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examine o agravo regimental interposto e decida sobre seu mérito conforme entender de direito
  • Publique-se e intime-se