AREsp 1977723 - DECISAO

AREsp 1977723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada ostenta conteúdo híbrido e parte dela deveria ter sido impugnada por agravo interno perante o Tribunal a quo (preclusão pela ausência de interposição do agravo interno), e porque, quanto à parte de inadmissão, a impugnação apresentada não atacou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 283/STF), inviabilizando o conhecimento do agravo ao STJ, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: Kaynny Aparecido Capdevilla da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Conteúdo Híbrido, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Conteúdo Híbrido Preclusão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kaynny Aparecido Capdevilla da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação (Súmula 283/STF)
  2. 2 conteúdo híbrido da decisão e adequação de agravo interno para impugnar tópico negado seguimento
  3. 3 preclusão pela ausência de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada ostenta conteúdo híbrido e parte dela deveria ter sido impugnada por agravo interno perante o Tribunal a quo (preclusão pela ausência de interposição do agravo interno), e porque, quanto à parte de inadmissão, a impugnação apresentada não atacou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 283/STF), inviabilizando o conhecimento do agravo ao STJ, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se