AREsp 2291369 - DECISAO

AREsp 2291369 - DECISAO

O agravo é inadmissível: na parte em que a decisão foi de conteúdo híbrido e houve negativa de seguimento seria necessário interpor agravo interno no tribunal de origem, o que não ocorreu, acarretando preclusão; quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados (ausência de adequação para análise constitucional, Súmula 283/STJ, ausência de prova do dissídio jurisprudencial, ausência de cotejo analítico) e limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento fático, não realizando o cotejo necessário com a decisão agravada, razão pela qual, com fulcro nos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP e na Súmula 182/STJ,...

Parties
Agravante: RAFAEL SANCHES LUCAS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conteúdo Híbrido, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Conteúdo Híbrido Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANCHES LUCAS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 decisão híbrida e preclusão por não interposição de agravo interno no tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível: na parte em que a decisão foi de conteúdo híbrido e houve negativa de seguimento seria necessário interpor agravo interno no tribunal de origem, o que não ocorreu, acarretando preclusão; quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados (ausência de adequação para análise constitucional, Súmula 283/STJ, ausência de prova do dissídio jurisprudencial, ausência de cotejo analítico) e limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento fático, não realizando o cotejo necessário com a decisão agravada, razão pela qual, com fulcro nos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP e na Súmula 182/STJ,...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.