AREsp 3244471 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica à decisão de inadmissão — em especial à aplicação da Súmula 7/STJ — e, diante do conteúdo híbrido do acórdão e da prejudicialidade apontada, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NATHAN CORREIA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Conteúdo Híbrido, Prejudicialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
NATHAN CORREIA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 conteúdo híbrido do acórdão e prejudicialidade de matéria
- 3 falta de impugnação específica da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica à decisão de inadmissão — em especial à aplicação da Súmula 7/STJ — e, diante do conteúdo híbrido do acórdão e da prejudicialidade apontada, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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