AREsp 3169990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, incorrendo na preclusão quanto ao tópico de negativa de seguimento por ausência de agravo interno na origem e não demonstrando superação dos óbices aplicados (Tema 280/STF; Súmula 83/STJ), de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BRUNO DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conteúdo Híbrido, Preclusão, Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 280/stf, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Conteúdo Híbrido Preclusão Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 280/stf +2 more

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Parties

LUCAS BRUNO DOS SANTOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissão com conteúdo híbrido
  2. 2 Efeito da ausência de agravo interno na origem (preclusão)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, incorrendo na preclusão quanto ao tópico de negativa de seguimento por ausência de agravo interno na origem e não demonstrando superação dos óbices aplicados (Tema 280/STF; Súmula 83/STJ), de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.