AREsp 2749383 - DECISAO

AREsp 2749383 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada tinha conteúdo híbrido e, quanto ao tópico que negou seguimento, houve preclusão pela ausência de agravo interno no tribunal a quo; quanto ao tópico que inadmitiu o recurso especial, o agravante impugnou de forma genérica e não específica todos os fundamentos, não atendendo ao dever de impugnação integral e pormenorizada, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: Fabricio Luis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Conteúdo Híbrido Da Decisão, Preclusão Por Ausência De Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Agravo Por Impugnação Genérica, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Conteúdo Híbrido Da Decisão Preclusão Por Ausência De Agravo Interno Inadmissibilidade Do Agravo Por Impugnação Genérica Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fabricio Luis da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decisão híbrida que exige agravo interno no tribunal a quo
  2. 2 preclusão pela ausência de interposição de agravo interno no tópico em que foi negado seguimento
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e superficial dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada tinha conteúdo híbrido e, quanto ao tópico que negou seguimento, houve preclusão pela ausência de agravo interno no tribunal a quo; quanto ao tópico que inadmitiu o recurso especial, o agravante impugnou de forma genérica e não específica todos os fundamentos, não atendendo ao dever de impugnação integral e pormenorizada, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.